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Dúvidas legais

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andrecab 
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Boa noite,

Sou empresário em nome individual e vou abrir uma loja aos público. Neste momento não vou ter funcionários, vou ser sou eu. Preciso dos serviços de higiene e segurança no trabalho? Não consegui encontrar nada sobre isso.

Outra questão, preciso de contratar alguma empresa para colocar os extintores na loja ou posso ser eu a comprar o extintor e sinalética e colocar?

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union 
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Claro que precisa de segurança, digamos, seres humanos estarao no local

Nao sei se e o mais apropriado mas da uma vista de olhos
http://www.pmeportugal.pt/PME-NA-HORA/Conhecimento/Seg--e-Hig--no-Trabalho.aspx#116384


um pdf mas completo relacionado ao temo
http://www.act.gov.pt/(pt-PT)/crc/PublicacoesElectronicas/Documents/Guia%20para%20micro,%20pequenas%20e%20m%C3%A9dias%20empresas.PDF
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andrecab 
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Aqui a questão é que não sou nenhuma empresa e não sou empregador porque não vou ter empregados
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KnowTheGuy 
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Se for uma loja online é claro que não precisas lol.
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Karantalisca 
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Se for uma loja online é claro que não precisas lol.
Isso é óbvio, mas pelo que percebi na questão dele e uma loja física, para estar a falar de extintores etc.
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andrecab 
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É loja fisica, a questão é vou ser a unica pessoa na loja e não sou empregador, nesse manual refere sempre empregador, coisa que não sou, dai a duvida de se se aplica ou não
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andrecab 
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Acabei de ligar para a ACT e indicam que não preciso uma vez que não sou empregador.
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kurtmix 
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Acabei de ligar para a ACT e indicam que não preciso uma vez que não sou empregador.
Acabei de ligar para a ACT e indicam que não preciso uma vez que não sou empregador.
O que precisas é de ter as normas de segurança cumpridas, sinalética, extintores bem instalados (existem normas para a sua instalação, nomeadamente a altura a que são colocados e quantidade de extintores por tamanho da loja), precisas seguro de acidentes de trabalho para ti, mesmo não sendo empregador se vais exercer uma actividade laboral tens que ter, demais sinalética (de quadro eléctrico, saída, proibido fumar, etc). Livro de reclamações com o aviso visivel, a nova norma de disputas também deve ser visivel aos clentes, etc.