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Petição para a alteração do regime dos Nomes de Domínio

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gp10 
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Criei uma petição da melhor forma que consegui para tentar uma alteração ao regime dos sinais distintivos de comércio que beneficiará os titulares de Nomes de Domínio. Esta posição foi partilhada pela Presidente da DNS.pt no Festival IN. Estou aberto a sugestões e a correcções.

Aqui fica o link http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=PT71504
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joaomesk 
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É uma excelente iniciativa, das mais produtivas e interessantes que tenho visto por aqui. No evento dos 25 anos da DNS.pt perguntei à presidente da associação sobre o mesmo tema e de facto existe uma opinião consensual que a não existência de uma Lei é um problema grave. Aliás, eu já disse a quem quis ouvir que o 1º problema do domaining é mesmo a falta de uma Lei, mas receio que a nível internacional isso possa significar que a WIPO perca controlo sobre o tema (pelas razões que descrevo a seguir) e já se sabe como é, follow the money and you see the problem source.

O que eu sugeria para a petição era uma clara distinção entre os conceitos: "comercial"; "propriedade"; "genérico". No fundo, o resultado final será um mix de conceitos. Um dominio não é uma marca e  vice versa. Um site não tem de ser comercial e mesmo que seja, existem Direitos de Autor agregados para situações de incumprimento e Comerciais para utilizações desleais. Uma palavra genérica, mesmo que registada como marca (pavoroso) já existia antes até de o código de PI nascer. <ironico>Nesse sentido, em Portugal os dominios genéricos deviam ser (na sua grande maioria) do Camões, já que lhe chamam o Pai da Língua.</ironico>

Um problema aqui é integrar os brandables…mas também não é nada que a idade de um dominio não resolva.

Não me quero alongar senão isto passa a ser um artigo, mas era bom que Portugal fosse um pioneiro nesta área porque a WIPO não vai fazer nada para alterar o que tem. Ganham muito com o sistema precário da UDRP e só tem tendência a piorar.

No fundo, estabelecer um atributo de Propriedade fora do âmbito da WIPO é justo e lógico mas só estou a ver isso a acontecer num ccTLD como um .pt, pelo menos nos próximos anos.

 
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gp10 
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O professor Miguel Pupo Correia diz que os domínios deviam ser um direito real sobre bem imaterial, é um facto mas na petição e como o legislador são os deputados apenas propus a alteração legal e não a sua definição na prática que deixo a cargo da Assembleia. O meu problema é que, apesar de possuidor de vários, não sou grande conhecedor da parte técnica dos domínios e por isso tento criar uma analogia com situações jurídicas já existentes. Eu utilizei sinais distintivos do comércio porque foi o termo que encontrei numa tese sobre o assunto, o que pretendo é que ser titular de um nome de domínio seja um direito real sobre bem imaterial ou um direito de propriedade intelectual / industrial. Pode ser eventualmente mais fácil e concretizável alterar apenas o código da propriedade industrial e manter o artigo 1303º do C.Civil por isso é queria mais opiniões mesmo que não jurídicas para tentar adaptar às reais necessidades dos titular de DN
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swing 
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Não sei se tem a ver, mas aproveito o tópico para perguntar se uma marca for registada 1 a 2 anos depois de um site e dominio já existentes, se a pessoa que registou a marca pode de alguma forma vir a tirar proveitos de algo já criado, e até exigir esse site... é que penso que já li isso por aqui, mas não sei como realmente ficou.

Obrigado
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gp10 
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Não pode exigir o site apenas o domínio mas mesmo assim podes ir para tribunal por concorrência desleal de quem registou a marca mas tens a defesa muito tremida e é essa situação que quero proteger porque sou titular de um direito real sobre um bem imaterial, que PAGUEI, que REGISTEI e do qual quero ter a propriedade intelectual para poder estar ao nível do proprietário de uma marca e ter a capacidade de ir a tribunal e não ser liminarmente esbulhado...
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gp10 
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Bem, não tive a afluência que esperava num assunto que tanto prejudica os donos de domínios e que é um escândalo jurídico mas com mais de 1300 views e 3 assinaturas e sem queixas dos argumentos que usei sobre o objecto da petição presumo que não estejam interessados em salvaguardar os vossos interesses ou então existe outro motivo que desconheço... Boa sorte a todos!
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Viriatu 
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Bem, não tive a afluência que esperava num assunto que tanto prejudica os donos de domínios e que é um escândalo jurídico mas com mais de 1300 views e 3 assinaturas e sem queixas dos argumentos que usei sobre o objecto da petição presumo que não estejam interessados em salvaguardar os vossos interesses ou então existe outro motivo que desconheço... Boa sorte a todos!

Ja estou a assinar e vou partilhar para dar um impulso. A nivel nacional tenho alto interesse que seja reconhecido o meu bem sobre o que PAGUEI! e continuo a pagar todos os anos! first come first served, se um fdp vier com uma marca pa cima do meu dominio com site ou sem ele, vai levar é injunções e batalhas legais com defesa tremida ou não... como foi referido pelo joaomesk, no outros tld "genericos" acho que qualquer alteração para melhor será um miragem... mas claro em .pt podemos assinar e pelo menos levantar a discussão na matéria. Boa iniciativa!