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Legalizar concurso

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Boas,

Alguém me sabe dizer onde posso consultar informação para legalizar um concurso?

Obrigado
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André Freitas 
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Boas,
Tens de ir ao governo civil mais indicado para ti. Tinha aqui um tópico que falava disso http://forum.maistrafego.pt/index.php?topic=28232.0
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Vou ver isso , obrigado ;)
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O site do governo civil tem a conta suspensa  :-k
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Agora já não são governos civis, têm outro nome. No entanto isso não é nada facil, tens de deixar lá o valor do prémio que queres dar, não podem ser jogos que a estejam reservados a santa casa, etc...Mais vai lá a informa-te é mais facil ;)
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Thomato 
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O site do governo civil tem a conta suspensa  :-k
Já não existem governos civis.
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Mas espera, é um concurso ou sorteio? Se for concurso tenho quase 99% certeza que não é preciso autorização, mas o participante não pode pagar dinheiro nem o prémio ser em dinheiro (tem de ser objectos). Podes fazer sem autorização, pois um concurso é um jogo de perícia em que o participante pode ganhar um prémio sem gastar dinheiro. O problema é quando envolve dinheiro por parte do participante :)

Sorteio é que precisas de autorização é mil complicações.
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Mas espera, é um concurso ou sorteio? Se for concurso tenho quase 99% certeza que não é preciso autorização, mas o participante não pode pagar dinheiro nem o prémio ser em dinheiro (tem de ser objectos). Podes fazer sem autorização, pois um concurso é um jogo de perícia em que o participante pode ganhar um prémio sem gastar dinheiro. O problema é quando envolve dinheiro por parte do participante :)

Sorteio é que precisas de autorização é mil complicações.
Já não existem governos civis.


Obrigado a ambos,

A ideia é quase um género de rifas em que os prémios eram objectos, no entanto essa "rifa" tinha um preço.

Ainda não encontrei informação detalhada, mas pelos vistos associa-se a jogos de azar.

Deixo aqui o formulário de pedido para concurso para quem ande a procurar o mesmo.

E aqui o decreto de lei que parece ter alguma informação.

Estou a ver que será complicado. Project , quando falas em mil complicações, quais  destacas? Só para eu ter uma ideia se vale a pena ou não.

Obg
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Ah... se é assim estás tramado. Para receberes dinheiro pela rifa e sorteares um objecto tens mesmo de ser aprovado pelos novos governos civis (que nao me recordo do novo nome que deram). Basicamente é ler o que eles lá dizem no site, mas tens de depositar o valor do prémio em questão com x dias de antecedência, eles têm de aprovar, seguir imensas regras como contactar o vencedor por correio registado, dentro de x dias, etc... é imensa coisinha. Isto se aprovarem claro.

É um caso pontual?
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A ideia não era ser pontual.

Mas com essa de depositar o valor do prémio é que me está a lixar : (



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A ideia não era ser pontual.

Mas com essa de depositar o valor do prémio é que me está a lixar : (





Pois, e essa não falha, porque é do estilo, se o participante pagou pelo sorteio, tem de receber o prémio.  E se tu não lhe enviares? Nada garante que sim... então esse deposito serve para isso, como garantia de que o prémio vai ser dado, sejas tu sejam eles.

Mas contacta-me por pm que já percebi o que queres e tenho mais informação.