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Lei 46/2012 - Dados pessoais e privacidade nas Comunicações Electrónicas

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Artur Lourenço 
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Viva,

A 29 de Agosto último foi publicada em DR a Lei 46/2012 que transpõe as directivas comunitárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

A Lei 46/2012 de 29 de Agosto pode ser consultada na integra aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16700/0481304826.pdf

Por ser de importância vital o seu conhecimento e implicações nas actividades tanto das empresas em geral como em particular das empresas de webhosting e dos seus clientes, transcrevemos para v/ conhecimento uma análise detalhada efectuada pelo Dr. Manuel Rocha – Director Jurídico da ACEPI.

A análise encontra-se publicada na integra aqui: http://blog.ptservidor.pt/comunicados/lei-462012-dados-pessoais-e-privacidade-nas-comunicacoes-electronicas/

Deixo um pequeno excerto:

Citar
LEI 46/2012, DE 29 DE AGOSTO

No dia 29 de Agosto de 2012, foi publicada a Lei n.º 46/2012, que transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das Comunicações Electrónicas, procedendo ainda à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro [com a revogação do artigo 22.º deste Decreto-Lei, respeitante às “Comunicações não solicitadas”].
A nova Lei entrou em vigor no dia 30 de Agosto de 2012 (dia seguinte ao da sua publicação), não tendo vigorado o tradicional período de “vacatio legis”.

PONTOS ESSENCIAIS A ASSINALAR

1. Regime legal aplicável aos “Cookies”: enquanto no âmbito da lei anterior (Lei 41/2004, de 18 de Agosto) se permitia a livre utilização das redes de comunicações electrónicas para o armazenamento de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador, desde que o mesmo fosse claramente informado sobre os objectivos do processamento e que lhe fosse atribuído o chamado “direito de opt out”, a Lei 46/2012 vem submeter a possibilidade de utilização de cookies à exigência do prévio consentimento do assinante ou utilizador”), deixando de ser suficiente a mera “não oposição”.

2. Tratamento e armazenamento de dados de tráfego: a Lei 41/2004, de 18 de Agosto permitia, que tais dados pudessem ser tratados na medida e pelo tempo necessários à comercialização de serviços de Comunicações Electrónicas ou ao fornecimento de serviços de valor acrescentado, desde que com o consentimento prévio do titular dos dados. A nova Lei acrescenta que os dados de tráfego “só” podem ser tratados na medida e pelo tempo necessários, desde que se haja previamente obtido o consentimento “expresso” do titular; ...

É recomendável que se faça uma leitura atenta da análise e se efectuem os ajustes necessários de forma a que as vossas comunicações se passem a fazer observando a lei.


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Rob 
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Sabes como é que a lei é aplicável em termos de localização do servidor?

P.ex.: Em caso de ataque informático, a queixa deve ser apresentada no Pais onde o servidor está localizado. No entanto, mesmo essa regra, não sei muito bem como é aplicada quando existe um CDN, colocation, etc. pelo meio (quando o respectivo sistema está distribuido por vários países).

Seja como for não há nada como ter uma página de "Termos e Condições" que explique ao utilizador se está ou não a usar cookies. Em vez de explique diria mais "obrigue"... e passar a indicar "A completa utilização deste site implica a utilização de cookies, para mais informação leia os «Termos e Condições»".


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joaomesk 
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Há alguém por aqui que tenha um texto standard para o "termos de condições" e "politica de privacidade" que esteja de acordo com estas regras?

Outra questão, eu acho que as únicas cookies que os meus sites utilizam são do analytics e do adsense. Eu é que tenho de dizer ao utilizador como é que os dados são utilizados, ou meto um link a dizer "se tiver algum problema contacte a google"?
Acho que isto se aplica também a qualquer programa de afiliação, certo?

Última questão, como é que se dá a possibilidade ao utilizador para fazer optout de cookies? Ou estou a fazer confusão com as newsletters?

Estou oficialmente à nora!
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asturmas 
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Ainda estamos a estudar a questão dos cookies mas sim, a lei é um pouco estranha mas pela primeira analise tens de meter uma popup ou qualquer coisa semelhante antes de entrar no site para aceitar ou não a cookie o que é impensável.

Quanto ao SPAM a localização do servidor não me parece ter nada a ver e o que vai contar será quem envia e/ou quem recebe ser Português.
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joaomesk 
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omfg... #-o
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Rob 
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Essa também é a dúvida com que fiquei porque não é possível controlar as cookies de sistemas terceiros...

Acho que quem legislou não percebe nada de "Internet"  :lol:


Ainda estamos a estudar a questão dos cookies mas sim, a lei é um pouco estranha mas pela primeira analise tens de meter uma popup ou qualquer coisa semelhante antes de entrar no site para aceitar ou não a cookie o que é impensável.

Quanto ao SPAM a localização do servidor não me parece ter nada a ver e o que vai contar será quem envia e/ou quem recebe ser Português.
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asturmas 
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Já que falas nisso, o AdSense não tem cookies dai a política de privacidade?
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Rob 
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Determinados programas AdSense utilizam cookies, ex. DoubleClick

http://www.google.com/policies/privacy/ads/#toc-doubleclick


O Google utiliza o cookie DoubleClick em Websites do AdSense, Websites de parceiros e certos serviços da Google para publicar anúncios mais relevantes na Web e limitar o número de vezes que um determinado anúncio é apresentado ao utilizador. Quando visita um Website, vê um anúncio ou clica num anúncio suportado pelos serviços de publicidade da Google, poderemos colocar um cookie no seu navegador. Este cookie de publicidade aparecerá no seu navegador como proveniente do domínio «doubleclick.net» ou do domínio do Website que está a visitar.



Já que falas nisso, o AdSense não tem cookies dai a política de privacidade?
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asturmas 
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Ou seja, se alguém quiser cumprir a lei portuguesa não pode utilizar Google AdSense e é obviamente impensável pedir ao utilizador para aceitar os cookies, coisa que 99.99% não sabe o que é.
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Schweppes 
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Ou seja, se alguém quiser cumprir a lei portuguesa não pode utilizar Google AdSense e é obviamente impensável pedir ao utilizador para aceitar os cookies, coisa que 99.99% não sabe o que é.

Nem sequer o Google Analytics....
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asturmas 
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Nem sequer o Google Analytics....
Sim nem mais além de todos os programas de afiliados, pois existem tecnologias que simplesmente não funcionam sem cookies.

São leis cegas escritas por quem não percebe nada do assunto nem quer perceber.

Se alguém quiser ler os pareceres pedidos -> http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=37091

Artigo interessante sobre o tema -> http://tek.sapo.pt/opiniao/opiniao_o_que_a_legislacao_de_proteccao_de_da_1271542.html
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asturmas 
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Ivo Pereira 
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Então a obrigação passa por ter um popup sempre que o utilizador não tenha registado no browser que visitou o site, em que o utilizador tem que clicar "Sim, aceito as condições expostas em cima", e caso não o faça scripts de tracking com recurso a cookies não funcionam? lol
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asturmas 
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Então a obrigação passa por ter um popup sempre que o utilizador não tenha registado no browser que visitou o site, em que o utilizador tem que clicar "Sim, aceito as condições expostas em cima", e caso não o faça scripts de tracking com recurso a cookies não funcionam? lol
Qualquer coisa do género. Agora não me parece é que possas injectar no browser um cookie a dizer que ele não aceitou as condições ou que perguntar uma vez chegue para sempre..

Agora eu resumia esta lei quanto aos tópicos desta forma: isto acaba com a internet da forma que a conhecemos. Não existe forma de explicar a um visitante o que é um cookie sem ele pensar que é um vírus e fechar o site de imediato.
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Ivo Pereira 
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Então o q
Qualquer coisa do género. Agora não me parece é que possas injectar no browser um cookie a dizer que ele não aceitou as condições ou que perguntar uma vez chegue para sempre..

Agora eu resumia esta lei quanto aos tópicos desta forma: isto acaba com a internet da forma que a conhecemos. Não existe forma de explicar a um visitante o que é um cookie sem ele pensar que é um vírus e fechar o site de imediato.

Pois...

Então os sites vão virar todos ilegais. lol.

Quais são as multas para a não-execução de algo inexequível?