Nada disso.
Só tem de estar aprovado pelos antigos governos civis se o pagamento for em dinheiro, como é o caso das chamadas telefónicas. Nesse teu caso, existe a compra de um produto e uma OFERTA de um ticket para ganhar um prémio. Tu PAGAS para comprar o produto e o ticket é oferta, custo zero. Não há nada de ilegal aqui. A minha unica duvida é se deves ou não colocar o prémio em dinheiro, se bem me recordo, tens de colocar em formato de produto e não de dinheiro. Se meteres em formato de prémio é certinho como está tudo legal.
Mas calma...há mais entrelinhas. Se estás a pensar em dar o prémio por quem acertar no numero que sair num jogo santa casa, esquece. Tens de modificar o sistema.
Isso de precisar de ser aprovado só serve quando é preciso pagar directamente para receber esse ticket. Nesse caso eu vou pagar 60 centimos + iva com o unico proposito de participar num prémio. Aí é preciso aprovação para que quem gastou dinheiro exista uma garantia de que o prémio irá ser dado. Essa garantia passa por depositar o montante do prémio junto dessa identidade. Se os organizadores não derem o prémio ao vencedor, a entidade reguladora pega nesse dinheiro que é equivalente ao prémio que não foi entregue e dá ao vencedor.
Quando o ticket é gratuito, não há nenhuma razão para haver essa regulação, visto que os organizadores estão a dar o prémio sem nada em troca.
