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Ao que tenho direito se entregar uma carta de rescisão?

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muiomuio 
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Já pesquisei muito sobre esta questão mas não encontro nada concreto e achei um tópico curioso para partilhar aqui.

A que tem direito uma pessoa que tenha um contrato efetivo há mais de 1 ano e pretende rescindir com a empresa?

Salvo erro tem direito a gozar férias não gozadas e a receber o respectivo subsidio de férias. Penso que também tem direito a receber o subsidio de natal dos meses trabalhados no respectivo ano.

Alguém me pode elucidar sobre este tópico? Se souberes de algum link para sites do governo de forma a reforçar o que dizes melhor :)

Obrigado desde já
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fmnj 
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A ideia que eu tenho é que quem RESCINDIR, não tem direito a NADA.

A empresa se rescindir o contrato com o trabalhador, aí sim, TENS direito a essas coisas que acima mencionaste.

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muiomuio 
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Se a empresa me enviar embora tenho direito a uma indeminização que não pode ser inferior a 3 meses de trabalho se já tiver 1 ano de contrato. Se tiver menos de 1 ano tenho direito à indeminização em proporção do tempo que trabalhei na empresa.

Contudo uma vez que o subsidio de férias e o subsidio de natal são calculados com base no tempo trabalhado no ano fiscal corrente, se eu trabalhar o ano quase todo e me vier embora 1 mês antes de concluir os 12 meses, faz sentido receber os subsídios igualmente em proporção.

O que não faz sentido é sair sem receber nada. No entanto não conheço correctamente a legislação do trabalho, daí ter criado este tópico. Ler a legislação toda à procura de 1 linha é de doidos e verdade seja dita, poucos são os que conhecem as entidades a quem recorrer para se informarem. A informação online não é fácil de encontrar e ir fisicamente é 1 dia inteiro só para isso...
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kaydara 
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tens direito á % corrspondente do sub de férias e de natal, caso ainda não tinhas recebido algum deles
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fmnj 
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Então só mesmo essa percentagem.
Não estou a ver mais "regalias" que possas ter sendo tu a "Rescindir" e não o contrário.

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ruben_10_ 
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http://www.cite.gov.pt/pt/legis/CodTrab_indice.html

tens aí as respostas que precisares.

a consulta é acessível  :wink: