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Artigo 53º do CIVA

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Thomato 
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Boas.

Este é o famoso artigo em que quem tem facturação inferior a 10 000€ (Aumentou para 10 000) não paga IVA e não precisa de ter contabilidade organizada...

Isto é para qualquer um ou tem que ser empresa/empresário em nome individual?  :-#

Abraço

+INFO @ http://www.igf.min-financas.pt/inflegal/codigos_tratados_pela_IGF/civa_novo_modelo/CIVA_Artigo_053.htm
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Henrique Mouta 
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Tem de ser empresa/empresário em nome individual.
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leite 
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Quem é que falta além destes " empresa/empresário em nome individual" ??
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marsupillami 
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É apenas para quem se colecte como empresário em nome individual. Julgo que empresas não poderão ter, pois assume-se um volume de negócios superior e obrigatoriedade de pertencer a um regime de IVA.
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Thomato 
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Então se for empresário em nome individual, o que tem que pagar?

IVA não pagamos...
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Santo 
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Pagar IVA pagas.. em tudo o que compras. Estas normalmente isento de cobrar IVA ao abrigo desse artigo. A desvantagem é que não podes apresentar despesas e de tudo o que facturares o fisco assume como xx% margem de lucro e sobre esses xx% aplica a taxa
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webmasterbar 
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A desvantagem é que não podes apresentar despesas e de tudo o que facturares o fisco assume como xx% margem de lucro e sobre esses xx% aplica a taxa

Isto é verdade no regime de contabilidade simplificado. Se optares pelo regime organizado já podes declarar despesas.
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Nuno77 
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Empresas não são isentas de IVA, nem que apenas facturerem 1 Euro, apenas pode usufruir do regime de excepção (do artº 53) os sujeitos passivos em regime de cont. simplif.

Ao contrário do que se pensa, em regime simplificado são deduzidas despesas (fixas), 30% para prestação de serviços e 80% para vendas até um limite.
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webmasterbar 
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Esqueço-me sempre desse pormenor. Como trabalhador independente ou como empresário em nome individual, no caso de prestação de serviços, assume-se sempre que 30% são relativos a despesas e como tal sobre esta percentagem não incide IRS.
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asturmas 
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Pagar IVA pagas.. em tudo o que compras. Estas normalmente isento de cobrar IVA ao abrigo desse artigo. A desvantagem é que não podes apresentar despesas e de tudo o que facturares o fisco assume como xx% margem de lucro e sobre esses xx% aplica a taxa
Pagar IRS apenas... e segurança social se for o caso