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Concursos - É necessario pedir ao governo civil?

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Boas,

Se eu fizer um concurso no facebook onde a foto com mais likes ganhar um prémio e quem está a promover é uma grande empresa, existe necessidade de avisar o governo civil ou posso simplesmente colocar a rodar o concurso?

É que eu desde ontem que perdi um concurso contra uma mulher que tem residencia temporaria no Brasil e nas regras diz que residentes no brasil não são permitidos, e gostaria de esclarecer este ponto com alguem que tivesse autoridade para actuar. Liguei para o Governo Civil de lisboa e responderam-me, com muitos "bons modos" de que não têm nenhum registo por parte da TAP para fazer esse concurso e não me sabiam dizer mais nada.
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Henrique Mouta 
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Estive a informar-me e creio que apenas concursos onde há sorteios envolvidos é que é preciso autorização do Governo Civil e de um representante do Gov. Civil presente no acto do sorteio..

Tens aqui no caso do Governo Civil de Setúbal http://www.gov-civil-setubal.pt/concursos.php e no caso de lisboa: http://www.gov-civil-lisboa.pt/portal2010/index.php?option=com_content&view=article&id=89&Itemid=37
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Nesse caso é a DECO que trata destes problemas?
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Henrique Mouta 
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Se fores sócio nada melhor do que te informares disso com eles :)