Artigo 3.º
DefiniçõesPara efeitos da presente lei, entende-se por:
a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; (Como podemos ver as matriculas podem ser consideradas dados pessoais).
E os NIF, BI, números de telefone, nº de conta bancária, nº de conta da EDP entre outras dezenas de exemplos, no entanto, faça uma pesquisa no Google e verá os milhares de resultados, vamos notificar todos os sites?
Artigo 5.º
Qualidade dos dados1 - Os dados pessoais devem ser:
a) Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé; (Aqui obviamente não á principio de boa fé, pois o objectivo do site é mesmo mostrar maus estacionamentos, maus condutores, etc)
Interpretou muito mal a nossa explicação em:
http://www.ptmatriculas.com/o-que-eNão vamos lavar roupa suja no site, simplesmente se eu lhe quero passar uma mensagem relativa a algo que sucedeu na estrada, passo por aqui, não vou ao registo civil e outros exemplos que deu para arranjar o seu nome e posteriormente procurá-lo nas redes sociais e enviar-lhe mensagem. Pretendemos facilitar a troca de mensagens.
Leia melhor, o link que lhe dei se calhar vai esclarecer algumas dúvidas.
Artigo 7.º
Tratamento de dados sensíveis1 - É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa,
vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos. (A negrito está vida privada, uma matricula faz parte da vida privada de uma pessoa e é considerada como um dado pessoal)
No entanto está exposta diariamente a milhares de pessoas. O mesmo não acontece com um NIB por exemplo
Artigo 34.º
Responsabilidade civil1 - Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido. (Poderão e irão surgir queixas por causa deste artigo)
E estaremos cá para bloquear e eliminar, não entendo qual é a dúvida. Isto é uma questão levantada pela CNPD, há que dar ao utilizador (devidamente identificado) possibilidade de remover os dados que lhe pertencem.
Artigo 44.º
Acesso indevido1 - Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias. (O site não pede autorização por escrito a cada pessoa pela divulgação da sua matricula e aqui o pedido de autorização tem que ser feito ao dona da matricula. O site nao pode fugir as responsabilidades, dizendo que o responsavel é quem coloca as matriculas, pois isso em portugal nao resulta)
Tanto exagero
Vou criar uma página especificamente para si. No meio da programação chama-se um LOOP. Irá gerar todos os números de BI válidos em Portugal, também irá gerar todos os NIF e NIB válidos em Portugal.
Por válidos, entenda-se, que sejam validados segundo o algoritmo que o estado utiliza (e está disponível publicamente).
E agora? é ilegal porque no meio das centenas de números estão lá os seus dados?!?
Isto tudo consultando a lei que aqui tenho presente. Por curiosidade qualquer advogado lhe vai garantir que está a ir contra os direitos da pessoa, nomeadamente direito á privacidade.
Edit: Apesar de terem contactado a CNPD, e de eles dizerem que nao havia qualquer problema (????) existem outros codigos que deverão ser revistos, um deles fui agora mesmo consultar - o codigo civil, ai sim tem mais artigos que vão contra o projecto mas penso que basta estes para mostrar que em portugal um projecto destes é só chatices.
Pior está o fórum da AutoHoje, 500 e tal páginas com fotos de estacionamentos e outras situações.
É verdade que "cortam" as matrículas, e o resto? Se calhar na foto está lá a sua casa, ou a viatura facilmente identificável pelos seus conhecidos e familiares.
Não façam deste projecto um "bicho-papão", até agora só tivemos um único contacto directo e nem sequer pediu para remover ou bloquear a matrícula, apenas uma ameaça sem sentido.
As regras estão lá para quem quiser ler.
[/quote]
