Boas,
Aqui ficam os números do Decreto-Lei que define o SPAM em Portugal:
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Decreto-Lei nº 7/2004 de 7 de Janeiro, Artigo 22º
(Transposição da Directiva nº 2000/31/CE, do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 8 de Junho de 2000).
Artigo 22.o
Comunicações não solicitadas
1 O envio de mensagens para fins de marketing directo, cuja recepção
seja independente de intervenção do destinatário, nomeadamente por via
de aparelhos de chamada automática, aparelhos de telecópia ou por correio
electrónico, carece de consentimento prévio do destinatário.
2 Exceptuam-se as mensagens enviadas a pessoas colectivas, ficando, no
entanto, aberto aos destinatários o recurso ao sistema de opção negativa.
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Resumindo, o envio para privados (pessoas individuais) apenas é considerado "Não SPAM" se a notificação for subscrita. O envio para pessoas colectivas é permitido desde que seja dada a oportunidade para serem retirados da lista.
Infelizmente mesmo quem envia para pessoas colectivas raramente tem um sistema verdadeiro de gestão de newsletters o que praticamente impossibilita que respeitem a Lei.
Para além disso, normalmente quem incorre no erro em cima, acaba por incorrer no outro erro: a sua base de dados é "comprada" através desses emails que circulam na net a vender milhares de contas de email "legalmente" subscritas e estão cheias de:
- emails pessoais (infrigem o número 1º do artigo)
- emails generalista que nem sequer existem (tipo info@dominio.com e geral@dominio.com, gerados através de software especializado...)
- emails privados de uso interno das empresas que não servem para qualquer contacto comercial
E infelizmente existem algumas empresas supostamente profissionais que fazem este tipo de envios, fixando-se nos Euros das vendas do serviço de newsletter, e não pensam sequer que prejudicam gravemente a notoriedade e reputação dos seus clientes.
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E que tal abrir um topico com os sites / endereços que nos massacram com SPAM?
Não estou a falar dos SPAMMERS internacionais a vender viagras mas sim de supostas empresas portuguesas, principalmente com domínios .pt (supostamente mais exigentes... e que nunca mais são liberalizados).
O que acham?
Acabo de receber o primeiro candidato.
chequehotel.pt >> envia-me sempre para 4 endereços do meu site (dois reservados a notificações de pagamento e outro só para clientes!!!)