3
« em: 17/Nov/2013 19:25 »
É uma excelente iniciativa, das mais produtivas e interessantes que tenho visto por aqui. No evento dos 25 anos da DNS.pt perguntei à presidente da associação sobre o mesmo tema e de facto existe uma opinião consensual que a não existência de uma Lei é um problema grave. Aliás, eu já disse a quem quis ouvir que o 1º problema do domaining é mesmo a falta de uma Lei, mas receio que a nível internacional isso possa significar que a WIPO perca controlo sobre o tema (pelas razões que descrevo a seguir) e já se sabe como é, follow the money and you see the problem source.
O que eu sugeria para a petição era uma clara distinção entre os conceitos: "comercial"; "propriedade"; "genérico". No fundo, o resultado final será um mix de conceitos. Um dominio não é uma marca e vice versa. Um site não tem de ser comercial e mesmo que seja, existem Direitos de Autor agregados para situações de incumprimento e Comerciais para utilizações desleais. Uma palavra genérica, mesmo que registada como marca (pavoroso) já existia antes até de o código de PI nascer. <ironico>Nesse sentido, em Portugal os dominios genéricos deviam ser (na sua grande maioria) do Camões, já que lhe chamam o Pai da Língua.</ironico>
Um problema aqui é integrar os brandables…mas também não é nada que a idade de um dominio não resolva.
Não me quero alongar senão isto passa a ser um artigo, mas era bom que Portugal fosse um pioneiro nesta área porque a WIPO não vai fazer nada para alterar o que tem. Ganham muito com o sistema precário da UDRP e só tem tendência a piorar.
No fundo, estabelecer um atributo de Propriedade fora do âmbito da WIPO é justo e lógico mas só estou a ver isso a acontecer num ccTLD como um .pt, pelo menos nos próximos anos.