Acredita que é bem normal. É como ires a um tribunal e pedir informações sobre as leis a uma administrativa. Para isso é que existem contabilistas e advogados, para estudarem a complexidade desses sistemas e leis. Infelizmente se quiseres ter a certeza tens que desembolsar.
Pode ser que te responsam ao email, mas as vezes que contactei um departamento da função pública por informações ou não responderam ou levaram um mês a responder com pouca informação.
Pois tens razão o nosso sistema está muito malfeito não haja dúvida!
Fui a um contablista que me esclareceu em tudo foi impecável e não me cobrou absolutamente nada, portanto vamos lá desmitificar o funcionamento deste actividade e como podemos estar legal.
Eu abri actividade como
Comissionista ao abrigo do artigo53º, este modelo de negócio não é mais que isto e vou explicar porquê, nós ao fazermos compras nos nossos fornecedores é nos
enviado uma
factura/recibo de compra, ou seja no meu caso como sou um
intermediário de vendas com benece a comissão, eu próprio declaro a quantia ao cliente e envio-lhe o equipamento
com a
factura do fornecedor obviamente mais baixa, mas juntamente envi-lhe também uma factura declarada como
comissão de venda do produto que for vendido.
Basicamente é isto, compro nos USA a 50 euros, o equipamento chega a casa da pessoa com o recibo/factura do fornecedor, eu vendi a essa pessoa a 150 euros, logo tenho que passar um recibo
a pessoa de
100 euros, declarando como comissão de venda, é perfeitamente legal se trabalhar assim , o que eu não posso (não devo) fazer é
criar um stock do produto e depois
vender a pessoa directamente sem constar no recibo de fornecedor o nome e morada do cliente... Portanto não é considerado importação como muitos diziam, e também não é necessário garantia
nenhuma porque sou apenas um comissário de venda, quando o cliente for reclamar garantia/defeitos etc terá que fazê-lo com a entidade responsável que neste caso é o fornecedor da China e não eu
que sou um mero comissionário de vendas, mas eu encaminharei o cliente claro é fornecendo os dados necessários para o processo de garantia mas não me torno responsável por isso.
Espero que tenham percebido bem o que expliquei, caso não perguntem, outra coisa estando colectado como comissionista posso adquirir dominio .pt? Esqueçi-me de perguntar isso lá..
