Esta notícia poderá ser de interesse para quem possua lojas online.A resolução dos conflitos gerados no comércio electrónico vai contar com um novo centro de arbitragem que deve avançar em Outubro. Está prevista para hoje a assinatura do protocolo para a criação deste centro, que envolve o Ministério da Justiça e três associações do sector.
Embora não existam dados sobre o número de conflitos gerados pelo crescimento das compras online, a indicação das entidades ligadas ao sector é que a conflitualidade tem vindo a aumentar, como seria natural com a maior adesão dos portugueses a este sistema de compras.
O CIMACE – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem do Comércio Electrónico funcionará de forma virtual e pretende resolver litígios criados pelas relações de comércio que ocorram entre fornecedores e consumidores, relativos a transacções realizadas na Internet.
Entre as matérias tratadas no Centro de Arbitragem contam-se a interpretação, validade e execução de contratos electrónicos e conflitos emergentes da protecção dos direitos dos consumidores. Compras de produtos e serviços, como viagens, ou a falha na entrega dos bens adquiridos, estão entre as questões que podem ser dirimidas neste centro.
Este será o primeiro centro de arbitragem completamente virtual e o único preparado para ser utilizado por pessoas com incapacidade visual. Para se ligar ao centro de arbitragem os utilizadores têm apenas de usar o computador com acesso à Internet e uma webcam.
O modelo de criação de Centros de Arbitragem tem vindo a ser aplicado para várias áreas, nomeadamente o Consumo e a área Administrativa. A arbitragem voluntária é uma forma privada de resolução de litígios, apresentando-se como alternativa ao recurso aos tribunais e conta com a imparcialidade de envolvimento de uma terceira parte, o árbitro. A decisão tomada tem a mesma força executiva que uma sentença proferida por um juiz de direito de um tribunal judicial de primeira instância, dela cabendo recurso para o Tribunal da Relação.
As associações envolvidas na assinatura do protocolo com o Ministério da Justiça são a Associação Portuguesa Para a Defesa do Consumidor (DECO), a Associação de Comércio Electrónico e Publicidade Interactiva (ACEPI) e a Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (APED).
Fonte:
TeK