← Negócios Online

Comissão Nacional de Protecção de Dados

Lida 2890 vezes

Offline

basexshop 
Membro
Mensagens 56 Gostos 0
Feedback +1

Troféus totais: 21
Trófeus: (Ver todos)
Super Combination Combination Topic Starter Level 4 Level 3 Level 2 Level 1 50 Posts 10 Posts First Post

Boas... após ter lido algures um post sobre alguém que fez a notificação à cnpd, fiquei com algumas duvidas e enviei um email para a própria cnpd com algumas questões...

Coloco aqui o email que enviei, poderá ser que haja por aqui alguém que possa também esclarecer, além de ainda não ter obtido resposta da cnpd.

Email
"
Ora boa tarde
Gostaria de colocar algumas questões sobre a protecção de dados pessoais e em que casos é necessária a notificação e pagamento de taxas, estive a ler a lei, mas como não sou jurista algumas coisas ainda me escapam...

Estou colectado em nome individual para desenvolver alguns sites e blogues, uns meus outros para clientes.

1ª Questão: Para o caso de sites/blogues pessoais, ou seja meus, por exemplo com fotografias minhas que poderei disponibilizar emdiante registo dos utilizadores é necessário notificar a cnpd e pagar as taxas?

Artigo 4.º
Âmbito de aplicação
1 - A presente lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em ficheiros manuais ou a estes destinados.
2 - A presente lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas.
Segundo o que compreendi do artigo anterior, fico com a ideia de que não será necessário. Agradeço esclarecimento.

2ª Questão: No caso de desenvolver um site para uma empresa que efectua vendas on-line dos seus produtos, exigindo assim e por necessidade de facturação e gestão de clientes que estes se registem para fazer as suas encomendas... é necessária a notificação do cnpd??? E se estes contactos forem usados para a empresa (loja) enviar informação sobre os seus produtos esporadicamente aos utilizadores que na altura do registo assim o permitirem... ???

A obrigação da notificação à cnpd é da parte da empresa proprietária do site? Ou minha como webmaster e construtor do mesmo?

3ª Questão, no caso de eu como pessoa individual construir várias lojas on-line para vender diversos produtos (todas minhas) necessito de notificar para cada uma delas e pagar taxa de cada uma? Ou ao pedir licença para tratar dados pessoais em meu nome de pessoa colectada individualmente é suficiente???

De notar que em todos os casos que explano a cima, os dados nunca serão para ser disponibilizados a terceiros, e unicamente usados para gestão de clientes, facturação, entrega da mercadoria e comunicação de eventos/promoções relacionados comigo (ou empresa no caso da questão 2)

Com os melhores cumprimentos e esperando ser esclarecido pois tenho vários sites prontos a entrar em funcionamento e preciso saber se necessito licença/s, além de ter de alertar os meus clientes (para quem poderei construir sites) da necessidade de a possuírem ou não.
"

Se alguém souber algo sobre este tema, penso que além de mim é do interesse de muitos outros que por aqui navegam

Obrigado
Offline

André Freitas 
Membro
Mensagens 941 Gostos 16
Troféus totais: 29
Trófeus: (Ver todos)
Apple User Super Combination Combination Topic Starter 10 Poll Votes Poll Voter Level 5 Level 4 Level 3 Level 2

Viva, contactei há uns tempos a CNPD por causa da questão da Recolha de Dados de Clientes e pelo que me foi explicado, não é necessário pagarmos taxas na situação em que os Dados são para efeitos de Facturação e Gestão. Agora, quando os Dados são tratados para Marketing, aí sim, temos de notificar a CNPD e proceder ao pagamento de taxas.

Espero ter-te esclarecido :)
Offline

basexshop 
Membro
Mensagens 56 Gostos 0
Feedback +1

Troféus totais: 21
Trófeus: (Ver todos)
Super Combination Combination Topic Starter Level 4 Level 3 Level 2 Level 1 50 Posts 10 Posts First Post

Pois, é essa a ideia que tenho.

E sendo eu proprietário de vários sites, logo várias BD mas todas minhas, será que necessito de várias licenças? Ou bastará uma?
Offline

André Freitas 
Membro
Mensagens 941 Gostos 16
Troféus totais: 29
Trófeus: (Ver todos)
Apple User Super Combination Combination Topic Starter 10 Poll Votes Poll Voter Level 5 Level 4 Level 3 Level 2

Quanto a isso não tenho a certeza, mas penso que seja por entidade/pessoa que recolhe os dados.