Artigo 3.º
Definições
Para efeitos da presente lei, entende-se por:
 
a) «Dados pessoais»: qualquer informação, de qualquer natureza e independentemente do respectivo suporte, incluindo som e imagem, relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável («titular dos dados»); é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a um número de identificação ou a um ou mais elementos específicos da sua identidade física, fisiológica, psíquica, económica, cultural ou social; (Como podemos ver as matriculas podem ser consideradas dados pessoais).
E os NIF, BI, números de telefone, nº de conta bancária, nº de conta da EDP entre outras dezenas de exemplos, no entanto, faça uma pesquisa no Google e verá os milhares de resultados, vamos notificar todos os sites?

Artigo 5.º
Qualidade dos dados
1 - Os dados pessoais devem ser:
 
a) Tratados de forma lícita e com respeito pelo princípio da boa fé; (Aqui obviamente não á principio de boa fé, pois o objectivo do site é mesmo mostrar maus estacionamentos, maus condutores, etc)
Interpretou muito mal a nossa explicação em: http://www.ptmatriculas.com/o-que-e
Não vamos lavar roupa suja no site, simplesmente se eu lhe quero passar uma mensagem relativa a algo que sucedeu na estrada, passo por aqui, não vou ao registo civil e outros exemplos que deu para arranjar o seu nome e posteriormente procurá-lo nas redes sociais e enviar-lhe mensagem. Pretendemos facilitar a troca de mensagens.
Leia melhor, o link que lhe dei se calhar vai esclarecer algumas dúvidas.

Artigo 7.º
Tratamento de dados sensíveis
1 - É proibido o tratamento de dados pessoais referentes a convicções filosóficas ou políticas, filiação partidária ou sindical, fé religiosa, vida privada e origem racial ou étnica, bem como o tratamento de dados relativos à saúde e à vida sexual, incluindo os dados genéticos. (A negrito está vida privada, uma matricula faz parte da vida privada de uma pessoa e é considerada como um dado pessoal)
No entanto está exposta diariamente a milhares de pessoas. O mesmo não acontece com um NIB por exemplo

Artigo 34.º
Responsabilidade civil
1 - Qualquer pessoa que tiver sofrido um prejuízo devido ao tratamento ilícito de dados ou a qualquer outro acto que viole disposições legais em matéria de protecção de dados pessoais tem o direito de obter do responsável a reparação pelo prejuízo sofrido. (Poderão e irão surgir queixas por causa deste artigo)
E estaremos cá para bloquear e eliminar, não entendo qual é a dúvida. Isto é uma questão levantada pela CNPD, há que dar ao utilizador (devidamente identificado) possibilidade de remover os dados que lhe pertencem.

Artigo 44.º
Acesso indevido
1 - Quem, sem a devida autorização, por qualquer modo, aceder a dados pessoais cujo acesso lhe está vedado, é punido com prisão até um ano ou multa até 120 dias. (O site não pede autorização por escrito a cada pessoa pela divulgação da sua matricula e aqui o pedido de autorização tem que ser feito ao dona da matricula. O site nao pode fugir as responsabilidades, dizendo que o responsavel é quem coloca as matriculas, pois isso em portugal nao resulta)
Tanto exagero
Vou criar uma página especificamente para si. No meio da programação chama-se um LOOP. Irá gerar todos os números de BI válidos em Portugal, também irá gerar todos os NIF e NIB válidos em Portugal.
Por válidos, entenda-se, que sejam validados segundo o algoritmo que o estado utiliza (e está disponível publicamente).
E agora? é ilegal porque no meio das centenas de números estão lá os seus dados?!?


Isto tudo consultando a lei que aqui tenho presente. Por curiosidade qualquer advogado lhe vai garantir que está a ir contra os direitos da pessoa, nomeadamente direito á privacidade.

Edit: Apesar de terem contactado a CNPD, e de eles dizerem que nao havia qualquer problema (????) existem outros codigos que deverão ser revistos, um deles fui agora mesmo consultar - o codigo civil, ai sim tem mais artigos que vão contra o projecto mas penso que basta estes para mostrar que em portugal um projecto destes é só chatices.
Pior está o fórum da AutoHoje, 500 e tal páginas com fotos de estacionamentos e outras situações.
É verdade que "cortam" as matrículas, e o resto? Se calhar na foto está lá a sua casa, ou a viatura facilmente identificável pelos seus conhecidos e familiares.
Não façam deste projecto um "bicho-papão", até agora só tivemos um único contacto directo e nem sequer pediu para remover ou bloquear a matrícula, apenas uma ameaça sem sentido.
As regras estão lá para quem quiser ler.
[/quote]

A aplicação estava nos planos, mas não demos prioridade até o site começar a ter movimento.
Obrigado a todos.

De facto esse tinha sido melhor para estrear o site.
No primeiro não tivemos muita sorte, foi logo um "selo" de velho no condutor, ainda assim permitimos porque na realidade não é propriamente um insulto
O eterno problema será sempre alguém com intenções menos boas colocar informação falsa, daí as fotos ajudarem, mas como expliquei acima, para já ainda não temos hipótese.
Obg.

@kandalf, famoso?
Não criamos o site (ou o grupo de sites) com esse intuito. É para ir crescendo, sem pressas. Na realidade é um passatempo, gostamos de desenvolver fora de horas sem patrões, clientes ou deadlines.
Mas posso dar o exemplo do fórum AutoHoje, repara que há duas threads com situações de estacionamento e outras diversas.
Penso que é um público potencialmente interessado neste tipo de projecto.
Lá, colocam fotos (retirando a matrícula) e comentam também, se não estou em erro a thread vai já com 200 páginas. Ou seja, há interesse em divulgar determinadas situações. Também já existia uma comunidade no Facebook (Tu estacionas como um imbecil), mas aparentemente tem pouco movimento.
A vantagem que vemos no PTMatriculas, é reunir tudo num único local.
Ok, não temos a possibilidade de fotos, mas também o objectivo não é envergonhar os condutores, só mesmo dar conhecimento.
Claro que quando tiver dados suficientes, iremos apostar num tipo de estatística, se há mais situações de maus estacionamentos, se determinada viatura tem N comentários negativos, etc...
(Classificação também será uma feature a introduzir no futuro)

Ao mesmo tempo, queremos alertar para os reincidentes, o kandalf imagina quantas e quantas dezenas de pessoas vejo diariamente em incumprimento?
Passo uma parte do tempo na estrada, há de tudo Daí a ideia também.
Cumprimentos.

Idéia genial, fantástico! Parabéns.

Obrigado. Não é propriamente original, visto já existir noutros países, tendo sido a primeira: 
http://ilpdb.com/
e esta:
http://www.licenseplateslookup.com/

A ideia está engraçada, acho que podia era estar mais bonito, e o método de escolha das matriculas nao é o melhor devia ser só escrever em vez de ir seleccionando 1 a 1.

Obrigado, digamos que CSS não é o nosso forte, e mantivemos o design original dos restantes sites europeus (ver lista no footer).

A ideia é boa, mas o site devia estar organizado de outra forma, dá muito trabalho para colocar uma matricula e o design não me "chama".

Obrigado. O método de selecção de matrícula foi escolhido desta forma por dois motivos:
1 - Manter a mesma ideia que os sites europeus.
2 - Obrigar o utilizador a escrever a matrícula correctamente.
No backoffice existe obviamente um método de validação, para impossibilitar a introdução incorrecta (pode usar o URL: http://www.ptmatriculas.com/matricula/AA-00-00 directo), a questão, é que se deixarmos o utilizador digitar, iríamos ser obrigados a validar também o seu input, e iriam aparecer erros, erros que por vezes afastam os utilizadores.
No entanto, agradecemos a opinião, se por ventura surgirem mais utilizadores a informar do mesmo, então vamos introduzir um campo de input para a matrícula.

Brevemente iremos apresentar o mesmo tipo de site para duas situações distintas.
Se tiverem algum template/tema diferente que queiram recomendar, agradecemos todo o tipo de ideias, opiniões e críticas: info@ptmatriculas.com

Obrigado a todos.