Não existe legislação penso eu de que
, eu como tenho no todoxadrez.com faço o seguinte, estou inscrito como empresario em nome individual importações e exportações, passo recibo e mais nada. No fim do ano toca a apresentar às finanças, vai tudo depender do volume de vendass que tenhas o meu conselho é manda um toque a um advogado, provavelmente tambem não te vai saber explicar mas pacencia
