Eu já li e não vejo onde está descrito a legalidade da coisa.
Isto porque é ilegal fazer sorteios onde temos de pagar para participar. Sendo que tem de ser aprovado pelos antigos governos civis, porquê? Porquê eu pago 60 centimos + iva pelo sorteio mas NADA me garante que receba o prémio, podem facilmente não dar o prémio. O que acontece com as TV's é que se vão dar um carro no valor de 50.000€, têm de depositar 50.000€ na conta dos reguladores. Assim se não for entregue o carro, os reguladores têm os 50.000€ que é equivalente ao preço do carro para dar ao vencedor.
Pela informação que tens no site, é totalmente ilegal.