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Lei 46/2012 - Dados pessoais e privacidade nas Comunicações Electrónicas

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asturmas 
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Correcção: os sites ja estão ilegais desde dia 30 de Agosto de 2012 incluindo o site do governo e da anacom que plantam cookies sem autorização (os outros todos também mas estes podiam dar o exemplo).

Multas?

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É ainda expressamente atribuída à Comissão Nacional de Protecção de Dados e ao ICP-ANACOM a faculdade de imposição de sanções pecuniárias compulsórias, com um montante diário mínimo de €500 e o montante máximo de €100.000,00, sendo o montante concreto apurado atendendo à situação económica do agente, designadamente ao seu volume de negócios no ano civil anterior e ao impacto negativo do incumprimento no mercado e nos utilizadores.
De resto, foram mantidos os valores mínimos e máximos das coimas aplicáveis a pessoas colectivas (€ 5.000 de coima mínima; 5.000.000€ de coima máxima).

Nota: a lei fala numa excepção para quando o cookie serve expressamente para prestar o serviço solicitado pelo user mas não me cheira que o mercado publicitário e de afiliação aqui entre.

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Só assim não será se o armazenamento técnico ou o acesso cumprir dois requisitos cumulativos: a) tiver como única finalidade a transmissão de uma comunicação através de uma rede de comunicações electrónicas; b) ser estritamente necessário ao fornecedor para fornecer um serviço da sociedade de informação solicitado expressamente pelo assinante ou utilizador. Nesse caso, deixa de ser aplicável a exigência do prévio consentimento do assinante ou utilizador.
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Jose Augusto 
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Quando o primeiro for julgado e considerado culpado por isso eu começo a preocupar-me.
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bonsempregos 
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Engraçado não vejo a lei aqui aplicada: http://www.portugal.gov.pt/pt.aspx

Serei o único a não ver, ou agora legisla-se "para os outros" apenas?
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Artur Lourenço 
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Quando o primeiro for julgado e considerado culpado por isso eu começo a preocupar-me.

Quem falou em julgamento?
Parece-me bem mais simplificado que isso.
Infracção - Queixa -> Prova - Coima


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Serei o único a não ver, ou agora legisla-se "para os outros" apenas?

O mal começa por se ter "Legislado pelos outros", como é habitual ultiliza-se o copy-paste dos modelos que não funcionam lá fora ou que funcionam de forma deficitária.
Subsiste uma pergunta: Se os modelos não funcionam lá fora o que faz esta gente pensar que cá é diferente?
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Rob 
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1º - Serviços terceiros que são incluidos no site para obter estatísticas ex. controlar o crescimento, deixas de poder utilizar tais serviços.

2º - O custo de desenvolvimento para alterar a autenticação session/cookie para session/url é brutal!
E qualquer erro de programação pode ter consequências severas.


IMHO, é uma lei escrita por um idiota..


Então a obrigação passa por ter um popup sempre que o utilizador não tenha registado no browser que visitou o site, em que o utilizador tem que clicar "Sim, aceito as condições expostas em cima", e caso não o faça scripts de tracking com recurso a cookies não funcionam? lol
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asturmas 
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2º - O custo de desenvolvimento para alterar a autenticação session/cookie para session/url é brutal!
E qualquer erro de programação pode ter consequências severas.
Não tens de alterar nada apenas de pedir autorização. No caso de login metes uma caixinha para colocar um visto a dizer que aceita o problema é mesmo as estatísticas, banners e afins.

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IMHO, é uma lei escrita por um idiota..
Com muitos poderes -> http://tek.sapo.pt/noticias/internet/neelie_kroes_acusa_industria_online_de_atrasa_1275540.html
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pinheiro 
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Mas que grande tanga

Eu cá nos meus sites vou mencionar na politica de privacidade que uso cookies para o analytics, quem concordar continua a navegar no site, quem discordar não visite o site. acho que ng vai deixar de visitar um site por causa de eu usar analytics...
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asturmas 
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Mas que grande tanga

Eu cá nos meus sites vou mencionar na politica de privacidade que uso cookies para o analytics, quem concordar continua a navegar no site, quem discordar não visite o site. acho que ng vai deixar de visitar um site por causa de eu usar analytics...
O problema é que a menos que coloques isso em forma de popup com um botão para aceitar ou não antes de entrar no site estas a violar a lei. É o que da meter burocratas a escrever leis sem sentido..
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pinheiro 
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O problema é que a menos que coloques isso em forma de popup com um botão para aceitar ou não antes de entrar no site estas a violar a lei. É o que da meter burocratas a escrever leis sem sentido..

Yah

já agora, sites que não usem nenhum cookie não são obrigados a informar que não usam, certo?

cpts
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Celso Azevedo 
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Penso que se colocarem a mensagem num lugar visível, nem é necessário usar um pop up.

Nos sites mais conhecidos aqui do Reino Unido, alguns começaram por usar um pop up enquanto outros usaram uma espécie de barra no topo do site. Por exemplo, no site da BBC:



E também há quem use uma linha de texto "escondida" no footer:



Não sei se isto podem usar desta forma em Portugal, mas são duas ideias para mostrar a mensagem...
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asturmas 
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Eu digo popup porque se tens de garantir que o user autorize as cookies tens de o fazer antes das cookies do analytics e adsense serem colocadas...
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Celso Azevedo 
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Eu sei, mas para aplicar isso em todos os sites... não estou a ver. E já agora, quem é que vai andar em cima dos sites para ver se cumprem ou não a lei?
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asturmas 
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Supostamente a anacom e a CNPD...

Ja disse que nem os sites do governo cumprem a lei?
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pinheiro 
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bem ainda bem que referem a BBC

no reino unido esta lei já está em vigor há ano e meio

fui aos sites da BBC e ITV as maiores cadeias de televisão, e em ambos os casos os cookies são usados antes de se aceitar ou nao

o caso mais interessante é o da itv que na página inicial menciona os cookies numa pequena frase no rodapé do site, que remete para uma página onde nem sequer é possível desactivar os cookies, são informados todos os cookies usados e para quê, depois um link para o http://www.aboutcookies.org/ para que as pessoas saibam como desativar os cookies directamente no browser.

sinceramente prefiro esta alternativa. informar que sao usados cookies e em que, e se quiserem desactivar os cookies que desactivem no browser...
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Tiago Martins 
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sinceramente prefiro esta alternativa. informar que sao usados cookies e em que, e se quiserem desactivar os cookies que desactivem no browser...

Não prefiro nenhuma, é uma lei sem sentido.