Mensagens - Artur Lourenço

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Viva,

A 29 de Agosto último foi publicada em DR a Lei 46/2012 que transpõe as directivas comunitárias no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas.

A Lei 46/2012 de 29 de Agosto pode ser consultada na integra aqui: http://dre.pt/pdf1sdip/2012/08/16700/0481304826.pdf

Por ser de importância vital o seu conhecimento e implicações nas actividades tanto das empresas em geral como em particular das empresas de webhosting e dos seus clientes, transcrevemos para v/ conhecimento uma análise detalhada efectuada pelo Dr. Manuel Rocha – Director Jurídico da ACEPI.

A análise encontra-se publicada na integra aqui: http://blog.ptservidor.pt/comunicados/lei-462012-dados-pessoais-e-privacidade-nas-comunicacoes-electronicas/

Deixo um pequeno excerto:

Citar
LEI 46/2012, DE 29 DE AGOSTO

No dia 29 de Agosto de 2012, foi publicada a Lei n.º 46/2012, que transpõe a Directiva n.º 2009/136/CE, na parte em que altera a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das Comunicações Electrónicas, procedendo ainda à primeira alteração à Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro [com a revogação do artigo 22.º deste Decreto-Lei, respeitante às “Comunicações não solicitadas”].
A nova Lei entrou em vigor no dia 30 de Agosto de 2012 (dia seguinte ao da sua publicação), não tendo vigorado o tradicional período de “vacatio legis”.

PONTOS ESSENCIAIS A ASSINALAR

1. Regime legal aplicável aos “Cookies”: enquanto no âmbito da lei anterior (Lei 41/2004, de 18 de Agosto) se permitia a livre utilização das redes de comunicações electrónicas para o armazenamento de informações ou para obter acesso à informação armazenada no equipamento terminal de um assinante ou utilizador, desde que o mesmo fosse claramente informado sobre os objectivos do processamento e que lhe fosse atribuído o chamado “direito de opt out”, a Lei 46/2012 vem submeter a possibilidade de utilização de cookies à exigência do prévio consentimento do assinante ou utilizador”), deixando de ser suficiente a mera “não oposição”.

2. Tratamento e armazenamento de dados de tráfego: a Lei 41/2004, de 18 de Agosto permitia, que tais dados pudessem ser tratados na medida e pelo tempo necessários à comercialização de serviços de Comunicações Electrónicas ou ao fornecimento de serviços de valor acrescentado, desde que com o consentimento prévio do titular dos dados. A nova Lei acrescenta que os dados de tráfego “só” podem ser tratados na medida e pelo tempo necessários, desde que se haja previamente obtido o consentimento “expresso” do titular; ...

É recomendável que se faça uma leitura atenta da análise e se efectuem os ajustes necessários de forma a que as vossas comunicações se passem a fazer observando a lei.



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Eventos / Re: eShow Lisboa 2012
« em: 10/Out/2012 02:29 »
Estou fartinho dessas coisas...

Hummm... Isso será tema para levar ali para os lados "da outra fil" não?

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Viva,

Ainda hoje preparo um post sobre o assunto pois é do interesse de todos que se saiba o que mudou.

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Viva,

O meu conselho é que ignores por regra esse tipo de comunicações, que normalmente nada mais são que tentativas de usurpação de direitos teus valendo-se de conteúdo muitas vezes ameaçador.

São normalmente scams e o silêncio é a melhor defesa, mas caso as coisas azedem e as ameaças desses senhores se mantenham, comunicas que vais entregar todas as comunicações a um advogado e denunciar a situação ás autoridades judiciais.


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Eventos / Re: WordCamp Lisboa 2012 - Registo aberto
« em: 29/Set/2012 22:28 »
Viva,

Deixo-vos o Link do stream: http://www.livestream.com/ccvirtual/

Mesmo em baixo da caixa de vídeo existe outra caixa "Latest Videos" onde estão as 3 partes do evento de hoje.


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Eventos / Re: Jantar do +T no eShow Lisboa 2012
« em: 25/Set/2012 19:27 »
:lol:

Temos de acertar os detalhes do jantar..

Detail Mode: ON

-Levem fome e vontade de comer.
-Levem assunto e vontade de conviver.

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Nova Tabela de Encargos Processuais na Resolução de Litígios sobre nomes de domínio .PT

Mais informações em: http://www.arbitrare.pt



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A DNS.PT conta a partir de hoje com uma página no Facebook.
Esta iniciativa irá permitir partilhar de forma menos formal informação relevante à área.

Página da DNS.PT: http://www.facebook.com/dns.pt

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Viva,

Para os interessados fica aqui o link das magníficas apresentações feitas durante o evento.

http://zappiens.pt/pesquisa.php?pesquisa_request=1&q=F%F3rum&cx=014192003288718029450%3Ao15eqno5szc&cof=FORID%3A11&ie=ISO-8859-1&siteurl=zappiens.pt%2F&ref&ss=2072j964098j7&sa.x=0&sa.y=0

Aos que partilhem dos mesmos ideais deixo-vos com um desafio: Visitem o website do ISOC Portugal em http://www.isoc.pt e juntem-se à comunidade!

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Opinião para reflecção:

O problema aqui começa sempre pelo simples e básico:

Quem recebe queixas?
De que forma as recebe e trata?
Quais as areas de actuação da entidade que as recebe?
Que profissionais do ramo a constituem?
Que diligências são efectuadas na fase de apuramento?
Com que autoridade actua?
Que leis, regras de registo, liberdades e garantias são ignoradas/sobrepostas?

Estamos num País onde se atribuem funções e competências e fácilmente se esquece do principal, ferramentas e meios humanos especializados.
Estamos num país onde as regras são constantemente alvo de má interpretação chocando-se muitas vezes com os direitos mais básicos
Estamos num país onde se enviam processos completos contra empresas ao Min. Público porque alguém não sabe o que é um simples "Whois Privado" (já aconteceu a algumas empresas do ramo)

Esta matéria tem de ser alvo de muita reflecção, pois não vale a pena atribuir funções a quem a elas não está habilitado.

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AdSense / Re: Bloquear Redes de Publicidade?
« em: 23/Ago/2012 20:26 »
Boas Luis,

Realmente é de uma pessoa se passar!

Mas vê la... não vá ser um certo "xico-francisco" aqui do +t que trabalhando numa empresa de hosting e que nunca fez mal a uma mosca (quando não a apanha) que tenha conhecimentos super elevados ao ponto de conseguir fazer descer os CPC's na gigante Google, adulterando resultados, etc etc etc...  :^o

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Domínios / Re: Domínios Org.pt
« em: 22/Ago/2012 01:44 »
Caro zegomes,

Desde Junho de 2010 que .org.pt é livre tal como o .com.pt seguindo as regras normais de composição de nomes da FCCN
A existência de nomes que não estão registados poderá dever-se à falta de conhecimento/vontade.

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Conversa Geral / Re: O VERDADEIRO Offtopic 4
« em: 22/Ago/2012 01:38 »
O mais grave deste enredo é que se os sites do Sr. estão eventualmente a ser penalizados é directamente pelas alterações do algoritmo (panda, pinguim e restante bixarada) e não pelo alegado site que se encontra alojado na PTServidor pois em casos de manipulação de resultados o site não desce algumas posições, é banido.

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Conversa Geral / Re: O VERDADEIRO Offtopic 4
« em: 21/Ago/2012 13:03 »
Toda a gente sabe a idoneidade rigor e isenção que tanto esta como as restantes empresas têm no mercado!
 
Que o próprio texto está cheio de contradições, está!
Também não se percebe no tecido de enredos dignos de filme de fraca qualidade, quais a verdadeiras intenções por detrás do acto.
Facto, diz existir um website (receitasculinariatv.com) a penalizar o seu e fala da ptservidor.com? Com que objectivo?

É de conhecimento geral que a PTServidor não esta ligada a quaisquer websites que não sejam os seus próprios de serviço, pelo que não nos revemos nas acusações.
O Website não nos pertence e não estamos de forma alguma ligados a ele, nem nenhum dos nossos colaboradores directos ou indirectos está envolvido em tal, mas isso todos sabem.
Enquanto empresa não conhecemos o Sr. Luís Ferreira, pelo que não entendemos as suas atitudes ou motivações, agravadas pelo facto de ser utilizador do +Tráfego, o que lhe conferia uma posição de contactar directamente com quem lhe pudesse trazer alguma informação mais precisa. não o fez!

Se tem algum tipo de problema com algum dos clientes da empresa, conforme soube ir tirar um print do n/ website sem pedir qualquer autorização para o publicar violando os dispostos, tambem deve saber onde se encontra o menu contactos.
Um simples pedido de analise para o n/ departamento de abuse bastaria, tal como acontece em qualquer parte, tal como acontece em outras situações com outros intervenientes, mas em lugar disso preferiu inventar falsidades em jeito de factos, e vir lavar a praça pública algo que não nos diz respeito envolvendo directamente o nosso nome e a dos nossos colabioradores,  e isso, lamentamos mas não podemos consentir.
 
O Sr. Luís Ferreira, tendo uma idade que lhe conferiria o pensar de um adulto deve repensar as suas atitudes, reconhecer o erro, apresentar à PTServidor as justificações que entenda para os seus actos e indicar de que forma pretende retractar as calunias e restaurar o bom nome da minha empresa, bem como do colaborador visado, nada mais!

E sim, pode-me procurar no facebook que temos amigos comuns da mesma localidade.

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