Atenção que isso é o site de uma editora e não é nada ligado ao governo
No entanto se se trata mesmo de legislação tens de copiar e indicas a que lei pertence etc..
Hm se é mesmo mesmo a legislação não sei mas parece ser porque aqui diz "artigo nº X" e isso.
De qualquer das formas vou enviar email a perguntar ao site.
O site oficial do governo é qual? IMTT? Ou não tem sequer?
Cumprimentos,
